Complementação VAAT / FUNDEB

COMUNICADO SDG nº 55 / 2024

Complementação VAAT/Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e bem assim em seu Regimento Interno, ALERTA os Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor do art. 13, § 4º da Lei nº 14.113, de 2020, onde consta que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei.

Conforme relação divulgada na página do FNDE em 26 de agosto de 2024, 12 (doze) municípios paulistas apresentam pendências envolvendo a transmissão de dados e informações do exercício de 2023 e, consequentemente, se nenhuma medida saneadora for adotada em relação às referidas pendências, esses entes não se habilitarão à complementação da União na modalidade VAAT do ano de 2025. O prazo final de encaminhamento de informação, conforme prorrogação prevista na Resolução nº 7/2024, é 15/09/2024.

Atenção: os procedimentos necessários para habilitação são: 1) Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contábeis (MSC) de 2023, via SICONFI/STN; e, 2) Transmitir os dados do ano de 2023 ao SIOPE/FNDE (Anexo da Educação do RREO).

SDG, em 06 de setembro de 2024.

GERMANO FRAGA LIMA

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL